Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 3684/2015
de 22/12/2015

DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                     

Verbetes: Art. 1 Fica instituída da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, transporte, destinação e tratamento final de resíduos sólidos urbanos com características domiciliares.

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Lei Ordinária 3683/2015
de 21/12/2015

CRIA CARGO E AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                       

Verbetes: Art. 1 Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo abaixo, junto ao quadro de pessoal da Administração Direta, conforme segue: Art. 2 Fica criado o cargo de Advogado SUAS - Sistema Único de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, com referência de ven  (...)

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Lei Ordinária 3682/2015
de 21/12/2015

CRIA OS CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR, PROFESSOR SUPORTE, AUXILIAR DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO E PROFESSOR PARA HORA-ATIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica criado o cargo de auxiliar de professor, cuja referência é o número 24. Art.2 Fica criado o cargo de professor suporte, cuja referência é o número 46. Art. 3 Fica criado o cargo de auxiliar de professor da educação especial, cuja referência é o número 24. Art. 4 Fica criado o ca  (...)

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Lei Ordinária 3681/2015
de 18/12/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.                                                                                                                 

Verbetes: Art. 1 O orçamento do Município de Gaspar, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, a Fundação Municipal de Esportes e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 em R$ 209.000.000,00 (duzentos e nove milhões d  (...)

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Lei Ordinária 3680/2015
de 11/12/2015

ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 3.667, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Ficam alterados os Anexos I e II da Lei n. 3.667, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Gaspar para o exercício de 2016, modificando as seguintes planilhas:

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Lei Ordinária 3679/2015
de 11/12/2015

ALTERA O ANEXO I E ANEXO II DA LEI Nº 3.525, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o Anexo I, da Lei n. 3.525, de 19 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Gaspar para o quadriênio 2014-2017, modificando as seguintes planilhas de ações por programas: Art. 2 Fica alterado do Anexo II, da Lei n. 3.525, de 19 de agosto de 2013  (...)

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Lei Ordinária 3678/2015
de 30/11/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 5.188.939,47 (cinco milhões cento e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Administração Direta e Indiret  (...)

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Lei Ordinária 3677/2015
de 23/11/2015

FIXA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                             

Verbetes: Art. 1 O perímetro urbano do Município de Gaspar passa a vigorar em conformidade com o Mapa do Perímetro Urbano que acompanha a presente Lei. Art. 3 Ficam revogadas as Leis Municipais n. 1.596, de 27 de maio de 1996, n. 2.306, de 18 de dezembro de 2002 e o Anexo 3 da Lei n. 2.803, de 10 de outubr  (...)

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Lei Ordinária 3676/2015
de 23/11/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO BAIRRO POÇO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                   

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, pelos legítimos proprietários, Evaristo Francisco Spengler e sua esposa Dilsa Gertrudes Spengler, Guido José Spengler e sua esposa Maria de Lourdes Spengler, sem encargos, áreas de terras localizadas no bairro Poço Grande, matri  (...)

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Lei Ordinária 3675/2015
de 23/11/2015

REVOGA OS CAPÍTULOS V E VI E SEUS ANEXOS DA LEI Nº 2.803, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica revogado o Capítulo V, que "Dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana e do Sistema Viário", da Lei n. 2803, de 10 de outubro de 2006, que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvilmento Urbano do Município de Gaspar e dá outras providências", suprimindo os artigos 67 ao 126. Parágrafo ú  (...)

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