Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 3839/2017
de 19/12/2017

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                 

Verbetes: Art. 1 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município, poderá haver contratação, por prazo determinado, não superior a 12 (doze) meses, prorogável por igual período, caso em que o contrata  (...)

Veja Mais
Lei Ordinária 3838/2017
de 19/12/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta matéria refere-se ao outrora Projeto de Lei Complementar nº 11/2017)

Verbetes: Art. 1 O parágrafo único do artigo 1 da Lei Complementar n. 11, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação (...) Art. 2 Fica revogado o artigo 2, seu parágrafo único e a respectiva tabela de faixas de contribuição aos consumidores prevista na Lei Complementar n. 11, de 20 d  (...)

Veja Mais
Lei Ordinária 3837/2017
de 19/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.                                                                                                                                                 

Veja Mais
Lei Ordinária 3836/2017
de 15/12/2017

MODIFICA ANEXOS DA LEI Nº 3.525, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2014 - 2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

Verbetes: Art. 1 Fica modificado o Anexo I da Lei n. 3.525, de 19 de agosto de 2013, no que se refere aos programas vinculados aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto ao Poder Executivo, passando a vigorar nos termos do Anexo I que acompanha esta Lei, conforme os seguintes programas (...) Art.   (...)

Veja Mais
Lei Ordinária 3835/2017
de 15/12/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 132.800,00 (cento e trinta e dois mil e oitocentos reais), dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (...) Art. 2 Fica o Município de Gaspar autoriz  (...)

Veja Mais
Lei Ordinária 3834/2017
de 15/12/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELCHIOR ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                               

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários Kiliano Clemente Junkes, inscritao no CPF sob o n. 020.366.149-49, e Celi Zwang Junckes, inscrita no CPF sob o n. 746.485.279-68, um imóvel localizado no bairro Belchior Alto, Gaspar, Santa Ca  (...)

Veja Mais
Lei Ordinária 3833/2017
de 15/12/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                     

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, da legítima proprietária, Center Paraíso Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 82.635.574/0001-09, um imóvel localizado no Bairro Bela Vista, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 26.850  (...)

Veja Mais
Lei Ordinária 3832/2017
de 14/12/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais), dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento do Fundo Municipal de Saúde (...) Art. 2 Fica o Município de Gaspar autorizado a suplementar a  (...)

Veja Mais
Lei Ordinária 3831/2017
de 11/12/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.616, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1 O caput do artigo 1 da Lei n. 3.616, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a conceder subvenção social à entidade Associação de Pas e Amigos dos Excepcionais de Gaspar - APAE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa  (...)

Veja Mais