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Legislação
Lei Complementar 79/2017 de 30/06/2017
.: Veja Mais :. RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n. 2.970, de 10 de março de 2008.

Lei Complementar 78/2017 de 30/06/2017
.: Veja Mais :. ALTERA O § 1º DO ART. 111 DA LEI Nº 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Verbetes: Art. 1 O caput do art. 111 da Lei n. 1.305 de 09 de outubro de 1991 passa a ter a seguinte redação: Art. 111 É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional ou Entidade fiscalizadora da profissão, e Sindicato Representativo da Categoria. Art. 2 Fica alterada a redação do parágrafo 1 do art. 111 da Lei n. 1.305, de 9 de outubro de 1991, passando a vigorar conforme segue: Parágrafo 1 Os Servidores licenciados para atuar no Sindicato receberão remuneração pelo município, até o limite de 2 (dois) licenciados, sendo que 1 (uma) das vagas remuneradas será exclusiva do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Gaspar - SINTRASPUG.

Lei Complementar 77/2017 de 15/05/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art 1. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com a finalidade de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem eliminar a discriminação da mulher, (...).

Lei Complementar 76/2017 de 01/03/2017
.: Veja Mais :. RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO “AGIR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica ratificado o Novo Protocolo de Intenções apresentado na Assembleia Geral do consórcio público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, realizada em 14 de abril de 2016.

Lei Complementar 75/2016 de 15/12/2016
.: Veja Mais :. RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n. 3.145, de 14 de outubro de 2009, e Leis Complementares Municipais n. 53, de 17 de julho de 2013, e n. 59, de 15 de abril de 2015, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, autorizando-se sua consolidação ao texto original para fins de direito.

Lei Complementar 74/2016 de 26/10/2016
.: Veja Mais :. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 O artigo 1 da Lei Complementar n. 05, de 05 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Fica criada a Diretoria-Geral de Trânsito, unidade subordinada à Secretaria de Administração e Gestão. (...)

Lei Complementar 73/2016 de 21/10/2016
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gaspar - CMDIG, órgão de caráter permanente, deliberativo, fiscalizados das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa. Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 2.792, de 13 de setembro de 2006.

Lei Complementar 72/2016 de 21/10/2016
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR, CRIA O SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DE GASPAR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E NATURAL DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Gaspar é dever de todos os seus cidadãos. Art. 2 O patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Gaspar é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.

Lei Complementar 71/2016 de 13/10/2016
.: Veja Mais :. ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 Fica substituído o Anexo IX, que consite na Tabela com as Características Geométricas das Vias Básicas, da Lei Complementar n. 65, de 23 de novembro de 2016, que institui o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Gaspar, pelo Anexo IX que acompanha a presente Lei Complementar".

Lei Complementar 70/2016 de 22/09/2016
.: Veja Mais :. INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: ARt. 1 O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Gaspar rege-se por esta Lei Complementar, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e Lei Estadual n. 6.063, de 24 de maio de 1982. Art. 92 Fica revogada a Lei n. 1.153, de 10 de novembro de 1988, e demais disposições em contrário.

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31/03/2017 - 1.18.4-93

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".