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Legislação
Lei Complementar 77/2017 de 15/05/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art 1. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com a finalidade de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem eliminar a discriminação da mulher, (...).

Lei Complementar 76/2017 de 01/03/2017
.: Veja Mais :. RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO “AGIR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica ratificado o Novo Protocolo de Intenções apresentado na Assembleia Geral do consórcio público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, realizada em 14 de abril de 2016.

Lei Complementar 75/2016 de 15/12/2016
.: Veja Mais :. RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n. 3.145, de 14 de outubro de 2009, e Leis Complementares Municipais n. 53, de 17 de julho de 2013, e n. 59, de 15 de abril de 2015, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, autorizando-se sua consolidação ao texto original para fins de direito.

Lei Complementar 74/2016 de 26/10/2016
.: Veja Mais :. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 O artigo 1 da Lei Complementar n. 05, de 05 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Fica criada a Diretoria-Geral de Trânsito, unidade subordinada à Secretaria de Administração e Gestão. (...)

Lei Complementar 73/2016 de 21/10/2016
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gaspar - CMDIG, órgão de caráter permanente, deliberativo, fiscalizados das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa. Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 2.792, de 13 de setembro de 2006.

Lei Complementar 72/2016 de 21/10/2016
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR, CRIA O SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DE GASPAR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E NATURAL DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Gaspar é dever de todos os seus cidadãos. Art. 2 O patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Gaspar é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.

Lei Complementar 71/2016 de 13/10/2016
.: Veja Mais :. ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 Fica substituído o Anexo IX, que consite na Tabela com as Características Geométricas das Vias Básicas, da Lei Complementar n. 65, de 23 de novembro de 2016, que institui o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Gaspar, pelo Anexo IX que acompanha a presente Lei Complementar".

Lei Complementar 70/2016 de 22/09/2016
.: Veja Mais :. INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: ARt. 1 O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Gaspar rege-se por esta Lei Complementar, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e Lei Estadual n. 6.063, de 24 de maio de 1982. Art. 92 Fica revogada a Lei n. 1.153, de 10 de novembro de 1988, e demais disposições em contrário.

Lei Complementar 69/2015 de 22/12/2015
.: Veja Mais :. ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GASPAR, ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Gaspar fica assim constituída: Art. 41 Ficam revogadas as Leis n. 2612/2005; n. 2655/2005; n. 2743/2006; n. 3224/2010; n. 3400/2012 e o parágrafo 3 do artigo 1 e o parágrafo 2 do artigo 5 da Lei n. 2596/2005 e demais disposições em contrário.

Lei Complementar 68/2015 de 18/12/2015
.: Veja Mais :. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, INSTITUINDO ISENÇÃO DE TAXA PARA CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES E DOADORES DE SANGUE NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Verbetes: Art. 1 Acrescenta artigo 14-A à Lei n. 1.305, de 09 de outubro de 1991 (Estatuto do Servidor Público), com a seguinte redação: Art. 14-A Com a finalidade de proporcionar a igualdade de oportunidades e o amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicos, fica instituída isenção de taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal para o candidato que: .... Art. 2 Acrescenta artigo 14-B à Lei n. 1305, de 09 de outubro de 1991 (Estatudo do Servidor Público): Art. 14-B Ficam os doadores de sangue isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

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31/03/2017 - 1.18.4-223

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".