Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 110/2019
de 27/03/2019

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 51, de 07 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação(...)                                                               

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Lei Complementar 109/2019
de 27/03/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.                                                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica alterada a alínea "f"do inciso IV do artigo 5º da Lei nº 2.833, de 13 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.5º [...] [...] IV [...] [...] f) um representante de entidades de empresários da indústria, ou de entidades de empresários do Comércio, ou ain  (...)

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Lei Complementar 108/2019
de 08/03/2019

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                               

Verbetes: Art. 1 Os princípios da Política Municipal sobre Drogas, estabelecidos pela Lei Municipal n. 2.696, de 14 de dezembro de 2005, passam a vigorar na forma desta Lei Complementar. Parágrafo único. O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, criado pela Lei Municipal n. 2696, de 14 de dezembro de 2005,   (...)

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Lei Complementar 107/2018
de 21/12/2018

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS E NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS QUE OCUPAM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AO LONGO DOS CURSOS D'ÁGUA NATURAIS DO MUNICÍPIO DE GASPAR E ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS SITUADOS NESSES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, NOS TERMOS DO QUE   (...)

Verbetes: Art. 1º Esta Lei delimita os Núcleos Urbanos (NUr) e os Núcleos Urbanos Informais (NUI) que ocupam área de preservação permanente ao longo de cursos d'água naturais do Município de Gaspar e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nos NUI.

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Lei Complementar 106/2018
de 14/12/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 21 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação(...)

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Lei Complementar 105/2018
de 29/11/2018

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.305 DE 9 DE OUTUBRO DE 1991.                                                                                                                                                           

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 57 da Lei nº 1.305 de 09 de outubro de 1991 que passa a vigorar com a seguinte redação (...)                               

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Lei Complementar 104/2018
de 28/11/2018

RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

Verbetes: Art. 1º - Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.145, de 14 de outubro de 2009, e Leis Complementares Municipais nº 53, de 17 de julho de 2013, nº 59, de 15 de abril de 2015,   (...)

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Lei Complementar 103/2018
de 14/11/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 3.146, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.                                                                                                                                                                         

Verbetes: Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei nº 3.146 de 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação (...)                       

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Lei Complementar 102/2018
de 14/11/2018

RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CISAMVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               

Verbetes: Art. 1º Fica ratificado o Novo Protocolo de Intenções proposto na Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI, realizada em 22 de junho de 2017, nos termos do §1º do art. 23 do Estatuto do CISAMVI, e aprovado na íntegra e sem alterações o texto final, na A  (...)

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Lei Complementar 101/2018
de 31/10/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE MAIO DE 2017.                                                                                                                                                                 

Verbetes: Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º e 5º do artigo 4º da Lei Complementar nº 77, de 15 de maio de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações (...)

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