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Legislação
Lei Complementar 83/2017 de 28/09/2017
.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.

Verbetes: Art. 1 Ficam incluídas as atribuições específicas do cargo de Coordenador de Obras no Anexo III da Lei Complementar n. 80, de 2 de agosto de 2017, com a seguinte redação: (...)

Lei Complementar 82/2017 de 18/09/2017
.: Veja Mais :. ALTERA O CAPUT DO ART. 79 DA LEI Nº 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Verbetes: "Art.79 A cada triênio de efetivo exercício no serviço público municipal em cargo de provimento efetivo, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios".

Lei Complementar 81/2017 de 02/08/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A organização e fiscalização no Município através do sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei Complementar, do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Gaspar e nos termos do que dispõe o art. 31 e o art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 16 Revoga-se a Lei Complementar n. 21, de 29 de agosto de 2003, e demais normas em contrário.

Lei Complementar 80/2017 de 02/08/2017
.: Veja Mais :. ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE GASPAR, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Gaspar fica assim constituída: I- órgãos da Administração Municipal Direta: a- Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito; b- Procuradoria-Geral do Município; c- Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa; d-Secretaria de Planejamento Territorial; e-Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; f-Secretaria de Educação; g-Secretaria de Saúde; h-Secretaria de Assistência Social; i-Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo; j- Secretaria de Agricultura e Aquicultura; II - órgãos da Administração Municipal Indireta: a-Fundação Municpal de Esportes e Lazer; b-Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE. Art. 52 Ficam extintas todas as demais secretarias não contempladas nesta Lei complementar e todos os cargos em comissão aqui não referidos expressamente. Art. 54 Ficam revogadas a Lei Complementar Municipal n. 69, de 22 de dezembro de 2015, o artigo 2 da Lei Complementar Municipal n.07, de 30 de outubro de 2002, e os artigos 4, 5 e 22, bem como o Anexo II da Lei n. 3.146, de 15 de outubro de 2009.

Lei Complementar 79/2017 de 30/06/2017
.: Veja Mais :. RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n. 2.970, de 10 de março de 2008.

Lei Complementar 78/2017 de 30/06/2017
.: Veja Mais :. ALTERA O § 1º DO ART. 111 DA LEI Nº 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Verbetes: Art. 1 O caput do art. 111 da Lei n. 1.305 de 09 de outubro de 1991 passa a ter a seguinte redação: Art. 111 É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional ou Entidade fiscalizadora da profissão, e Sindicato Representativo da Categoria. Art. 2 Fica alterada a redação do parágrafo 1 do art. 111 da Lei n. 1.305, de 9 de outubro de 1991, passando a vigorar conforme segue: Parágrafo 1 Os Servidores licenciados para atuar no Sindicato receberão remuneração pelo município, até o limite de 2 (dois) licenciados, sendo que 1 (uma) das vagas remuneradas será exclusiva do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Gaspar - SINTRASPUG.

Lei Complementar 77/2017 de 15/05/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art 1. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com a finalidade de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem eliminar a discriminação da mulher, (...).

Lei Complementar 76/2017 de 01/03/2017
.: Veja Mais :. RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO “AGIR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica ratificado o Novo Protocolo de Intenções apresentado na Assembleia Geral do consórcio público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, realizada em 14 de abril de 2016.

Lei Complementar 75/2016 de 15/12/2016
.: Veja Mais :. RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n. 3.145, de 14 de outubro de 2009, e Leis Complementares Municipais n. 53, de 17 de julho de 2013, e n. 59, de 15 de abril de 2015, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, autorizando-se sua consolidação ao texto original para fins de direito.

Lei Complementar 74/2016 de 26/10/2016
.: Veja Mais :. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 O artigo 1 da Lei Complementar n. 05, de 05 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Fica criada a Diretoria-Geral de Trânsito, unidade subordinada à Secretaria de Administração e Gestão. (...)

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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-94

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".