Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 1/1993
de 18/11/1993

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE GASPAR, INSTITUI PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( atribuições e competências, critérios para a sua concessão, instalações veículos e equipamentos, central de funerária, plantão funerário, proibições e obrigações, penalidades, pro  (...)