Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 3/2001
de 19/12/2001

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                                             

Verbetes: Fica instituída, no âmbito do Município de Gaspar, a Taxa de Serviços Rurais, que terá como fator gerador a prestação, pela Prefeitura, dos serviços específicos de:

Lei Complementar 2/2001
de 11/12/2001

ESTABELECE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, MODIFICANDO OS ART. 223 A 227 DA LEI Nº 1.330/91.

Verbetes: Os artigos 223 a 227 da Lei Municipal nº 1330, de 13 de dezembro de 1991 passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 223 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN será retido na fonte pelo contribuinte substituto, independentemente de possuir isenção ou imunidade tributárias.

Lei Complementar 1/2001
de 10/05/2001

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COFASIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                     

Verbetes: ( contribuintes residenciais, contribuintes comerciais, industriais, prestadores de serviços e órgão públicos, contribuintes primários )