Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 26/2004
de 18/08/2004

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O DISCIPLINAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA A UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR E A JUNTA DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Fica criada a Junta de Recursos para julgamento dos recursos administrativo-tributários de segunda instância, composta por três membros, representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, integrantes do quadro de provimento efetivo dos servidores públicos municipais.

Lei Complementar 25/2004
de 05/05/2004

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GASPAR; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE MAIO DE 2001.

Verbetes: Os artigos 93-A, 93-C, 94, 212, 216-B e 223, todos da Lei 1.330, passam a vigorar com as seguintes alterações: (ref. crédito tributário..., certidões negativas...) A Lei 1.330 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Fica substituído o Anexo III da Lei 1.330, alterado pela Lei Complem  (...)