Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 34/2005
de 14/12/2005

ALTERA A LEI 1.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GASPAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                       

Verbetes: A Lei 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Triburtário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:                                                                     

Lei Complementar 33/2005
de 11/11/2005

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.       

Verbetes: O "caput" do art. 4, o "caput" do art. 6 e a tabela que o integra, ambos da Lei Complementar n 32, de 20 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4 O débito consolidado será pago à vista ou em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada trinta dias da dat  (...)

Lei Complementar 32/2005
de 20/10/2005

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                                                     

Verbetes: Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2004, constituídos ou  (...)

Lei Complementar 31/2005
de 07/10/2005

ACRESCENTA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Parágrafo único. Quando a demanda de solicitações dos serviços rurais previstos nesta Lei Complementar excederem à capacidade de atendimento do Poder Público Municipal, deverá ser respeitada a ordem de atendimento definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Lei Complementar 30/2005
de 04/07/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                             

Verbetes: Art. 2 Lei Municipal ordinária irá dispor sobre a criação de cargo de provimento em comissão responsável pela Direção da Diretoria de Trânsito.             

Lei Complementar 29/2005
de 29/06/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                         

Verbetes: Leis municipais ordinárias irão dispor sobre a criação de cargo de provimento em comissão responsável pela direção do PROCON e da criação de cargos de provimento efetivos necessários ao funcionamento do referido órgão.

Lei Complementar 28/2005
de 29/06/2005

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                   

Verbetes: É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, o dever de conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a eliminação das águas estagnadas e de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saú  (...)

Lei Complementar 27/2005
de 29/06/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                       

Verbetes: III - o crédito tributário calculado na forma dos incisos anteriores, já acrescido de juros do parcelamento, poderá ser parcelado da seguinte forma: