Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 37/2006
de 19/12/2006

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: A Lei Complementar n. 3, de 19 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar n. 31, de 07 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2 (...) Parágrafo 1 Fica instituído um desconto de 0,5% sobre o valor devido, aos agricultores que emitirem nota fiscal, tendo com  (...)

Lei Complementar 36/2006
de 19/12/2006

ALTERA A LEI Nº 1.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GASPAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                 

Verbetes: A Lei n. 1330, de 13 de dezembro de 1991(Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Ficam revogados os parágrafos 1, 2 e 3 do art. 288, incluindo os incisos do parágrafo 1, da Lei n. 1330, de 13 de dezembro de 1991.

Lei Complementar 35/2006
de 13/12/2006

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE “ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O DISCIPLINAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA A UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR E A JUNTA DE RECURSOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1330/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Verbetes: A Lei Complementar n. 08, de 29 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38-A. Recebida a reclamação, será dado vista à autoridade fiscal responsável pela lavratura do ato impugando, pelo prazo de dez dias para apresentar esclarecimentos pertinentes e fazer a defesa do  (...)