Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 38/2007
de 26/07/2007

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO.                                                     

Verbetes: Art. 1 O Município, nos termos da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, emitirá alvará de funcionamento provisório a microempresas e empresas de pequeno porte, em início de atividades, com validade de cento e oitenta dias, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade se  (...)