Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 40/2008
de 10/11/2008

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIS AMMVI AO MODELO CONSORCIAL DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, INSTITUI ENTIDADE AUTÁRQUICA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Ficam ratificadas as providências adotadas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito do órgão deliberativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios..., visando implementar a adaptação deste ao modelo de Consórcio Público constituído sob a forma de associação pública, .  (...)

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Lei Complementar 39/2008
de 11/07/2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 26 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO.

Verbetes: Art. 1 O inciso I, do artigo 2, da Lei Complementar n. 38, de 26 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - consulta de viabilidade válida e aprovada, que deverá ser requerida através do programa REGIN, na forma regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo; (NR)"