Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 49/2010
de 20/12/2010

ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, E MODIFICAÇÕES POSTERIORES.

Verbetes: Art. 1 Fica substituído o Anexo I da Lei Complementar n. 03, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da taxa de serviços rurais no âmbito do Município de Gaspar, e modificações posteriores, pelo Anexo I desta Lei.

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Lei Complementar 48/2010
de 20/12/2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - AGIR NO MODELO CONSORCIAL DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, INSTITUI ENTIDADE AUTÁRQUICA INTERFEDERATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica instituída, como associação pública, a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, ... Parágrafo único. Fica autorizado  (...)

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Lei Complementar 47/2010
de 09/12/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.                                                                                                                                                                                   

Verbetes: Art. 1 O art. 266, da Lei n. 1.330, de 13 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 266. O serviço de coleta regular dos resíduos sólidos com características domiciliares será prestado em imóveis residenciais, desde que sejam acondicionados em sacos plásticos, na quantida  (...)

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Lei Complementar 46/2010
de 06/10/2010

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                           

Verbetes: Art. 1 Os créditos da Fazenda Municipal, bem como os encargos decorrentes do seu inadimplemento, poderão ser parcelados e reparcelados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Leis. Art. 7 Fica revogado na íntegra o disposto no artigo 93-A da Lei n. 1.330, de 13 de dezembro de 1991.

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Lei Complementar 45/2010
de 29/09/2010

ALTERA A LEI Nº 1.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.                                                                                                                                                                                                         

Verbetes: Art. 1 Fica incluído o inciso VII junto ao art. 176 da Lei n. 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar, passando a vigorar com a seguinte redação:

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