Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 51/2012
de 07/12/2012

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Verbetes: Art. O Conselho Tutelar do Município de Gaspar é órgão público autônomo e permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos individuais, coletivos e sociais de toda e qualquer cirança e adolescente.

Veja Mais