Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 55/2013
de 07/08/2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E REVOGA A LEI Nº 1.750/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o art. 3 da Lei Municipal n. 2050, de 25 de agosto de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 Fica alterado o art. 6 da Lei Municipal n. 2050, de 25 de agosto de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

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Lei Complementar 54/2013
de 17/07/2013

RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - AGIR.

Verbetes: Art. 1 Ficam ratificadas, nos termos do Anexo único desta Lei Complementar, na qualidade de ente consorciado, as alterações do Protocolo de Intenções, do Estatuto do Consórcio Público e do Estatuto dos Servidores, nos termos das Resoluções n. 014/2013, 015/2013 e 016/2013, respectivamente, da Agênci  (...)

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Lei Complementar 53/2013
de 17/07/2013

RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR PELA LEI Nº 3.145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.

Verbetes: Art. 1 Ficam ratificadas, nos termos do Anexo Único desta Lei, na qualidade de ente consorciado, as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, firmado em 19 de julho de 2007 e instituído no âmbito do Município de Gaspar pela Lei Municipal n. 3.1  (...)

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Lei Complementar 52/2013
de 17/06/2013

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 147 DA LEI Nº. 1.154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                   

Verbetes: Art. 1 Ficam incluídos os parágrafos 1, 2 e 3 ao artigo 147 da Lei n. 1.154, de 10 de novembro de 1988, que institui o Código de Posturas do Município de Gaspar, com a seguinte redação: "Parágrafo 1 A distância mínima para o plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte junto à re  (...)

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