Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 58/2014
de 03/12/2014

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal n. 1.305, de 9 de outubro de 1991, passando a vigorar acrescido de mais dez parágrafos, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 11: ...regime de trabalho em turnos ...registro de frequência dos servidores públicos municipais ...regime de s  (...)

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Lei Complementar 57/2014
de 25/06/2014

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1 Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, (...), constituído pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON e pelo Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON.

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Lei Complementar 56/2014
de 09/05/2014

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GASPAR - COMDEG, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.           

Verbetes: Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Gaspar - COMDEG, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

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