Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 69/2015
de 22/12/2015

ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GASPAR, ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Gaspar fica assim constituída: Art. 41 Ficam revogadas as Leis n. 2612/2005; n. 2655/2005; n. 2743/2006; n. 3224/2010; n. 3400/2012 e o parágrafo 3 do artigo 1 e o parágrafo 2 do artigo 5 da Lei n. 2596/2005 e demais disposições   (...)

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Lei Complementar 68/2015
de 18/12/2015

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, INSTITUINDO ISENÇÃO DE TAXA PARA CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES E DOADORES DE SANGUE NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMI  (...)

Verbetes: Art. 1 Acrescenta artigo 14-A à Lei n. 1.305, de 09 de outubro de 1991 (Estatuto do Servidor Público), com a seguinte redação: Art. 14-A Com a finalidade de proporcionar a igualdade de oportunidades e o amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicos, fica instituída isenção de taxa de inscr  (...)

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Lei Complementar 67/2015
de 17/12/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.605, DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

Verbetes: Art. 1 O artigo 3 da Lei n. 2605, de 29 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 A representação dos diversos segmentos no CMDU, sob a presidência do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, deve ter a seguinte composição:...

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Lei Complementar 66/2015
de 30/11/2015

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                   

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar as construções irregulares e clandestinas edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos em lei e concluídas anteriormente à vigência desta Lei Complementar.

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Lei Complementar 65/2015
de 23/11/2015

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE GASPAR.                                                                                                                                                                 

Verbetes: Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Gaspar, observadas as diretrizes de desenvolvimento, de acordo com Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o Estatuto da Cidade, L  (...)

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Lei Complementar 64/2015
de 23/10/2015

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.769, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 O caput do artigo 2 e os seus incisos de I a VII, da Lei n. 1769, de 12 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as redações que seguem: "Art. 2 O Conselho Municipal de Educação de Gaspar - COMED será constituído por 11 (onze) membros, sendo: (...)" Art. 3 Fica alterado o parágrafo 2  (...)

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Lei Complementar 63/2015
de 28/09/2015

ESTABELECE HORÁRIO PARA O USO DE ALTO-FALANTES, DE SONS ELETRONICAMENTE AMPLIFICADOS E DE OUTRAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA, FIXOS OU MÓVEIS, COMO MEIO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Os serviços de alto-falantes, de sons eletronicamente amplificados e de outras fontes de puluição sonora, fixos ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade nos logradouros públicos deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, do Conselho Nacional do Mei  (...)

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Lei Complementar 62/2015
de 10/08/2015

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                         

Verbetes: Art. 1 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social do Município de Gaspar, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil, ... Art. 24 Esta Lei Complementa  (...)

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Lei Complementar 61/2015
de 20/05/2015

CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art.1                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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Lei Complementar 60/2015
de 15/04/2015

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.966, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 O artigo 2, inciso II, alínea "d", da Lei n. 2.966, de 28 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2 O Conselho Municipal da Habitação e Interesse Social será constituído por doze membros, sendo seis representantes do Poder Executivo e seis das entidades não go  (...)

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