Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 75/2016
de 15/12/2016

RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

Verbetes: Art. 1 Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n. 3.145, de 14 de outubro de 2009, e Leis Complementares Municipais n. 53, de 17 de julho de 2013, e n. 59, de 15 de abril de 2015, n  (...)

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Lei Complementar 74/2016
de 26/10/2016

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               

Verbetes: Art. 1 O artigo 1 da Lei Complementar n. 05, de 05 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Fica criada a Diretoria-Geral de Trânsito, unidade subordinada à Secretaria de Administração e Gestão. (...)

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Lei Complementar 73/2016
de 21/10/2016

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                           

Verbetes: Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gaspar - CMDIG, órgão de caráter permanente, deliberativo, fiscalizados das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa. Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua   (...)

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Lei Complementar 72/2016
de 21/10/2016

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR, CRIA O SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DE GASPAR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E NATURAL DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Gaspar é dever de todos os seus cidadãos. Art. 2 O patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Gaspar é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente   (...)

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Lei Complementar 71/2016
de 13/10/2016

ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE GASPAR.       

Verbetes: Art. 1 Fica substituído o Anexo IX, que consite na Tabela com as Características Geométricas das Vias Básicas, da Lei Complementar n. 65, de 23 de novembro de 2016, que institui o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Gaspar, pelo Anexo IX que acompanha a presente Lei Complementar".

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Lei Complementar 70/2016
de 22/09/2016

INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                               

Verbetes: ARt. 1 O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Gaspar rege-se por esta Lei Complementar, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e Lei Estadual n. 6.063, de 24 de maio de 1982. Art. 92 Fica revogada a Lei n. 1.153, de 10 de nov  (...)

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