Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 86/2017
de 19/12/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.                                                                                                                                                         

Verbetes: Art. 1 Fica acrescido de inciso IX, ao artigo 16, da Lei Complementar Municipal n. 80, de 2 de agosto de 2017, com a seguinte redação (...) Art. 2 Ficam criadas as vagas dos cargos em comissão da Administração Direta do Quadro VI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal  (...)

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Lei Complementar 85/2017
de 15/12/2017

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 212 DA LEI Nº 1.305 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”.

Verbetes: Art. 1 Fica alterada a redação do caput do artigo 212 da Lei n. 1.305 de 09 de outubro de 1991, passando a vigorar conforme segue (...)                             

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Lei Complementar 84/2017
de 15/12/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art.1 Os artigos 1 e 25 da Lei Municipal n. 1751, de 17 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação (...) Art.2 Fica alterado o inciso I do artigo 3 da Lei Municipal n. 1751, de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação (...) Art.3 Fica alterado o artigo 4 da Lei Municip  (...)

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Lei Complementar 83/2017
de 28/09/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.                                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1 Ficam incluídas as atribuições específicas do cargo de Coordenador de Obras no Anexo III da Lei Complementar n. 80, de 2 de agosto de 2017, com a seguinte redação: (...)

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Lei Complementar 82/2017
de 18/09/2017

ALTERA O CAPUT DO ART. 79 DA LEI Nº 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Verbetes: "Art.79 A cada triênio de efetivo exercício no serviço público municipal em cargo de provimento efetivo, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios".

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Lei Complementar 81/2017
de 02/08/2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                               

Verbetes: Art. 1 A organização e fiscalização no Município através do sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei Complementar, do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Gaspar e nos termos do que dispõe o art. 31 e o art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.   (...)

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Lei Complementar 80/2017
de 02/08/2017

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE GASPAR, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Gaspar fica assim constituída: I- órgãos da Administração Municipal Direta: a- Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito; b- Procuradoria-Geral do Município; c- Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa; d-Secretaria de Planejamen  (...)

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Lei Complementar 79/2017
de 30/06/2017

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio  (...)

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Lei Complementar 78/2017
de 30/06/2017

ALTERA O § 1º DO ART. 111 DA LEI Nº 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Verbetes: Art. 1 O caput do art. 111 da Lei n. 1.305 de 09 de outubro de 1991 passa a ter a seguinte redação: Art. 111 É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional ou Entidade fiscalizadora da profissão, e Sind  (...)

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Lei Complementar 77/2017
de 15/05/2017

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                 

Verbetes: Art 1. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com a finalidade de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem eliminar a discriminação da mulher, (...).

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