Câmara Municipal de Gaspar

Decreto Legislativo 2/2008
de 27/11/2008

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITOS EXTERNOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR.                       

Verbetes: Art. 1 Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos de efeitos externos do Poder Legislativo do Município de Gaspar.

Veja Mais
Decreto Legislativo 1/2008
de 22/04/2008

APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR - SC.                                                                                                                           

Verbetes: Referente Ofício TCE/SEG n. 17.830/2007, quando da apreciação do Processo n. PCP-07/00113118 sobre as contas do exercício de 2006 da Prefeitura Municipal de Gaspar, emitiu Parecer Prévio pela aprovação n. 0169/2007.