Verbetes: Art. 1 A Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com as seguintes alterações: I- O inciso VII do artigo 20 ... II - O inciso II do artigo 23... III - O inciso III do artigo 23... IV- O parágrafo 1 do artigo 23... V- O parágrafo 4 do artigo 57... VI- O Capítulo VII do Título IV... VII - O artigo 188 ... VIII - O artigo 190...

Verbetes: Art. 1 A Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação:

Verbetes: Art. 1 O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município, definido em lei. (NR)"

Verbetes: "Art. 30 (...) (...) Parágrafo 3 - A realização de sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito ou por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, durante o período legislativo ordinário, dependerá da aprovação, em sessão ordinária, da maioria absoluta dos Vereadores (NR). "Art. 75 O Prefeito será processado e julgado: I- ... II- pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do Prefeito.(NR)" "Art. 75-A. São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em legislação e também: ....

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o artigo 86, da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com o seguinte teor: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos deverão ser obrigatoriamente publicados no órgão oficial do Município, e/ou um órgão de imprensa local e/ou regional, também por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou Câmara, e, facultativamente, como forma de divulgação, em meio eletrônico digital de acesso público." (NR)