.: Veja Mais :. ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 O parágrafo 1 do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 (...) (...) Parágrafo 1 - Cada Sessão Legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro".

.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 A Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com as seguintes alterações: I- O inciso VII do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: II - O inciso II do artigo 23... III - O inciso III do artigo 23... IV- O parágrafo 1 do artigo 23... V- O parágrafo 4 do artigo 57... VI- O Capítulo VII do Título IV... VII - O artigo 188 passa a ter a seguinte redação: VIII - O artigo 190 passa a dispor o seguinte:

.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 A Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: .... Art. 2 Ficam revogados os art.42; art. 43; parágrafo único do art. 46; os parágrafos 1 e 2 do art. 169; parágrafos 1 e 2 do art. 196; e demais disposições em contrário.

ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município, definido em lei. (NR)"

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 Fica incluído o parágrafo 3 ao artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Gaspr, com a seguinte redação: "Art. 30 (...) (...) Parágrafo 3 - A realização de sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito ou por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, durante o período legislativo ordinário, dependerá da aprovação, em sessão ordinária, da maioria absoluta dos Vereadores (NR). Art. 2 O artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Nas sessões extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (NR)" Art. 4 O artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com seguinte redação, incluído o parágrafo único: "Art. 40. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. "Art. 75 O Prefeito será processado e julgado: I- ... II- pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do Prefeito.(NR)" "Art. 75-A. São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em legislação e também: ....

ALTERA O ART. 118, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OS INCISOS I, II E III, DO ART. 1º, DE SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Verbetes: Art. 1 O artigo 118 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118.O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até o dia trinta de junho de cada ano. (NR)" Art. 2 Os incisos I, II e III, do artigo 1, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1 (...) I - o projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até o dia trinta e um de maio e devolvido para sanção até o dia quinze de agosto da Primeira Sessão Legislativa. (NR) II - o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia trinta de junho e devolvido para sanção até o dia quinze de setembro de cada Sessão Legislativa. (NR) III - O Projeto da Lei Orçamentária do Município será encaminhado até o dia trinta de setembro e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro de cada Sessão Legislativa. (NR)"

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E REVOGA O ARTIGO 3º DE SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Verbetes: Art. 1 Os artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: "Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição da República Federativa do Brasil e em número proporcional à população do Município.(NR)" "Art. 18 O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal é fixado em 13 (treze). (NR)"

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 O inciso I do art. 196 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 196... I - a alteração de nomes de próprios municipais que contenham nome de pessoa, fatos históricos e geográficos, salvo para correção, adequação aos termos da lei, ou por manifestação da comunidade local; (NR) Art. 2 Ficam acrescentados os parágrafos 1 e 2 ao art. 196 da Lei Orgânica do Município de Gaspar com a sequinte redação: "Art. 196... ................ Parágrafo 1 Para os efeitos do inciso I, entender-se-á por comunidade local a reunião dos proprietários de bens imóveis que, potencialmente, possam ser atingidos pela alteração proposta ao nome do próprio municipal (AC) Parágrafo 2 Quando a alteração do nome do próprio municipal for proposta por manifestação da comunidade local, ...

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 O inciso primeiro do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 ... I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário Municipal, Estadual e Nacional; Secretário Adjunto, Consultor, Gerente na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional a que pertencer o Município de Gaspar; Presidente, Superintendente ou Diretor de entidade da administração indireta do Município, Estado e União ou na Chefia de missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;" (NR)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o artigo 86, da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com o seguinte teor: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos deverão ser obrigatoriamente publicados no órgão oficial do Município, e/ou um órgão de imprensa local e/ou regional, também por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou Câmara, e, facultativamente, como forma de divulgação, em meio eletrônico digital de acesso público." (NR)