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Legislação
Emenda a LOM 10/2017 de 04/10/2017
.: Veja Mais :. ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 O parágrafo 1 do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 (...) (...) Parágrafo 1 - Cada Sessão Legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro".

Emenda a LOM 9/2012 de 23/11/2012
.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 A Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com as seguintes alterações: I- O inciso VII do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: II - O inciso II do artigo 23... III - O inciso III do artigo 23... IV- O parágrafo 1 do artigo 23... V- O parágrafo 4 do artigo 57... VI- O Capítulo VII do Título IV... VII - O artigo 188 passa a ter a seguinte redação: VIII - O artigo 190 passa a dispor o seguinte:

Emenda a LOM 8/2011 de 01/12/2011
.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 A Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: .... Art. 2 Ficam revogados os art.42; art. 43; parágrafo único do art. 46; os parágrafos 1 e 2 do art. 169; parágrafos 1 e 2 do art. 196; e demais disposições em contrário.

Emenda a LOM 7/2008 de 07/08/2008
ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município, definido em lei. (NR)"

Emenda a LOM 6/2007 de 29/05/2007
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 Fica incluído o parágrafo 3 ao artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Gaspr, com a seguinte redação: "Art. 30 (...) (...) Parágrafo 3 - A realização de sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito ou por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, durante o período legislativo ordinário, dependerá da aprovação, em sessão ordinária, da maioria absoluta dos Vereadores (NR). Art. 2 O artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Nas sessões extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (NR)" Art. 4 O artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com seguinte redação, incluído o parágrafo único: "Art. 40. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. "Art. 75 O Prefeito será processado e julgado: I- ... II- pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do Prefeito.(NR)" "Art. 75-A. São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em legislação e também: ....

Emenda a LOM 5/2005 de 12/04/2005
ALTERA O ART. 118, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OS INCISOS I, II E III, DO ART. 1º, DE SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Verbetes: Art. 1 O artigo 118 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118.O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até o dia trinta de junho de cada ano. (NR)" Art. 2 Os incisos I, II e III, do artigo 1, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1 (...) I - o projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até o dia trinta e um de maio e devolvido para sanção até o dia quinze de agosto da Primeira Sessão Legislativa. (NR) II - o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia trinta de junho e devolvido para sanção até o dia quinze de setembro de cada Sessão Legislativa. (NR) III - O Projeto da Lei Orçamentária do Município será encaminhado até o dia trinta de setembro e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro de cada Sessão Legislativa. (NR)"

Emenda a LOM 4/2003 de 17/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E REVOGA O ARTIGO 3º DE SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Verbetes: Art. 1 Os artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: "Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição da República Federativa do Brasil e em número proporcional à população do Município.(NR)" "Art. 18 O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal é fixado em 13 (treze). (NR)"

Emenda a LOM 3/2003 de 25/11/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 O inciso I do art. 196 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 196... I - a alteração de nomes de próprios municipais que contenham nome de pessoa, fatos históricos e geográficos, salvo para correção, adequação aos termos da lei, ou por manifestação da comunidade local; (NR) Art. 2 Ficam acrescentados os parágrafos 1 e 2 ao art. 196 da Lei Orgânica do Município de Gaspar com a sequinte redação: "Art. 196... ................ Parágrafo 1 Para os efeitos do inciso I, entender-se-á por comunidade local a reunião dos proprietários de bens imóveis que, potencialmente, possam ser atingidos pela alteração proposta ao nome do próprio municipal (AC) Parágrafo 2 Quando a alteração do nome do próprio municipal for proposta por manifestação da comunidade local, ...

Emenda a LOM 2/2003 de 05/06/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 O inciso primeiro do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 ... I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário Municipal, Estadual e Nacional; Secretário Adjunto, Consultor, Gerente na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional a que pertencer o Município de Gaspar; Presidente, Superintendente ou Diretor de entidade da administração indireta do Município, Estado e União ou na Chefia de missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;" (NR)

Emenda a LOM 1/2003 de 05/06/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o artigo 86, da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com o seguinte teor: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos deverão ser obrigatoriamente publicados no órgão oficial do Município, e/ou um órgão de imprensa local e/ou regional, também por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou Câmara, e, facultativamente, como forma de divulgação, em meio eletrônico digital de acesso público." (NR)

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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".