ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Verbetes: Art. 1 O parágrafo 1 do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 (...) (...) Parágrafo 1 - Cada Sessão Legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro".
Veja MaisALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Verbetes: Art. 1 A Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a vigorar com as seguintes alterações: I- O inciso VII do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: II - O inciso II do artigo 23... III - O inciso III do artigo 23... IV- O parágrafo 1 do artigo 23... V- O parágrafo 4 do artigo 57... VI- O (...)
Veja MaisALTERA DISPOSTIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Verbetes: Art. 1 A Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: .... Art. 2 Ficam revogados os art.42; art. 43; parágrafo único do art. 46; os parágrafos 1 e 2 do art. 169; parágrafos 1 e 2 do art. 196; e demais disposições em contrário.
Veja MaisALTERA O ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Verbetes: Art. 1 O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município, definido em lei. (NR)"
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Verbetes: Art. 1 Fica incluído o parágrafo 3 ao artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Gaspr, com a seguinte redação: "Art. 30 (...) (...) Parágrafo 3 - A realização de sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito ou por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, durante o período legislativo o (...)
ALTERA O ART. 118, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OS INCISOS I, II E III, DO ART. 1º, DE SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Verbetes: Art. 1 O artigo 118 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118.O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até o dia trinta de junho de cada ano. (NR)" Art. 2 Os incisos I, II e III, do artigo 1, do Ato das Disposições (...)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E REVOGA O ARTIGO 3º DE SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Verbetes: Art. 1 Os artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: "Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição da República Federativa do Brasil e em número proporcio (...)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Verbetes: Art. 1 O inciso I do art. 196 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 196... I - a alteração de nomes de próprios municipais que contenham nome de pessoa, fatos históricos e geográficos, salvo para correção, adequação aos termos da lei, ou por manifestação d (...)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Verbetes: Art. 1 O inciso primeiro do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 ... I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário Municipal, Estadual e Nacional; Secretário Adjunto, Consultor, Gerente na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regio (...)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Verbetes: Art. 1 Fica alterado o artigo 86, da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com o seguinte teor: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos deverão ser obrigatoriamente publicados no órgão oficial do Município, e/ou um órgão de imprensa local e/ou regional, também por afixação em (...)