Câmara Municipal de Gaspar

Emenda a LOM 4/2003
de 17/12/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E REVOGA O ARTIGO 3º DE SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.                           

Verbetes: Art. 1 Os artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: "Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição da República Federativa do Brasil e em número proporcio  (...)

Emenda a LOM 3/2003
de 25/11/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                       

Verbetes: Art. 1 O inciso I do art. 196 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 196... I - a alteração de nomes de próprios municipais que contenham nome de pessoa, fatos históricos e geográficos, salvo para correção, adequação aos termos da lei, ou por manifestação d  (...)

Emenda a LOM 2/2003
de 05/06/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                                                 

Verbetes: Art. 1 O inciso primeiro do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Gaspar passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 ... I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário Municipal, Estadual e Nacional; Secretário Adjunto, Consultor, Gerente na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regio  (...)

Emenda a LOM 1/2003
de 05/06/2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                                                                                     

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o artigo 86, da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com o seguinte teor: "Art. 86 Os atos administrativos de efeitos externos deverão ser obrigatoriamente publicados no órgão oficial do Município, e/ou um órgão de imprensa local e/ou regional, também por afixação em  (...)