Câmara Municipal de Gaspar

Emenda a LOM 5/2005
de 12/04/2005

ALTERA O ART. 118, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OS INCISOS I, II E III, DO ART. 1º, DE SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.                                               

Verbetes: Art. 1 O artigo 118 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118.O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até o dia trinta de junho de cada ano. (NR)" Art. 2 Os incisos I, II e III, do artigo 1, do Ato das Disposições   (...)