Suplementa e Anula Dotações do Orçamento Vigente, da Lei Municipal Nº 4.850/2007, de 18/12/2007, e Alterações, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá do Sul, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2008, da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Autoriza o Poder Executivo Conceder Isenção ou Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Incidente sobre Unidades Autônomas Edificadas Atingidas por Enchentes, Alagamentos, Deslizamentos e Demais Desastres Secundários Causados pelas Chuvas no Município de Jaraguá do Sul a Partir de 21   (...)

Autoriza a Concessão de “Auxilio Moradia”, às Pessoas Desabrigadas Sem Condições Sócio-Econômicas de Fixar Nova Residência em Razão das Enchentes, Alagamentos, Deslizamentos e Demais Desastres Secundários Causados pelas Chuvas no Município de Jaraguá do Sul a Partir de 21 de Novembro de 2008.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá do Sul, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2009.

Dispõe sobre o Programa de Estágio para Estudantes de Estabelecimento de Ensino Superior no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, Autoriza a Celebração de Convênios e Termos de Compromisso de Estágio, e dá outras providências.

Altera e Denomina Praça.                                                                                                                                                                                                                                                           

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Celebrar Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 208/2007, com a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE JARAGUÁ DO SUL - AMA.

Fixa Normas para Execução do Serviço de Transporte de Pequenas Cargas Denominado Motofrete e dá outras providências.                                                                   

Dispõe sobre a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais Prestados pela Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - FUJAMA.                                           

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 3.528/2004, de 05 de Março de 2004, Alterada pela Lei Municipal Nº 3.718/2004, de 22 de Dezembro de 2004, que Dispõem sobre a Publicidade ao Ar Livre.