Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá do Sul, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2010.
Veja MaisProíbe Ligações de Energia Elétrica e de Água e Esgoto em Locais que Não Tenham Alvará de Construção Fornecido pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.
Veja MaisConcede Contribuição às Entidades que Especifica, e dá outras providências.
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