ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PREVISTO NO ARTIGO 129, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FACULTA ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.
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