Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Complementar 28/2002
de 19/12/2002

FIXA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME TABELA ANEXA DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS.

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Lei Complementar 27/2002
de 19/12/2002

FIXA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2003.                                                                                                                                                         

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Lei Complementar 26/2002
de 19/12/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.       

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Lei Complementar 25/2002
de 19/12/2002

ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PREVISTO NO ARTIGO 129, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 19/99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, E 24/2001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

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