Modifica Dispositivos da Lei Complementar Nº 33/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Nºs 36/2004, de 25 de Maio de 2004, 45/2005, de 17 de Novembro de 2005, 50/2005, de 21 de Dezembro de 2005, e 54/2006, de 16 de Agosto de 2006, que Dispõem sobre o Sistema de Seguridad  (...)

Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Aprova Tabela de Plantas de Valores Imobiliários.

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 48/2005, de 20 de Dezembro de 2005, Alterada pela Lei Complementar nº 52/2006, de 30 de Março de 2006, que Dispõem sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul.

Altera a Tabela I Anexa à Lei Complementar Nº 30/2003, de 09 de Dezembro de 2003, que Institui, no Município de Jaraguá do Sul, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal.

Revoga o §2º, do Artigo 124, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993, com Redação da Lei Complementar Nº 46/2005, de 14 de Dezembro de 2005, que Dispõem sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Altera o Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar Nº 37/2004, de 02 de Agosto de 2004, que Estabelece Normas para a Readaptação e Remanejamento do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município.

Altera os artigos 2º e 5º, da Lei Complementar Nº 47/2005, de 14 de Dezembro de 2005.                                                                                                                                 

Estabelece a Forma de Registro de Freqüência Diária dos Servidores da Administração Pública do Município.                                                                                         

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 45/2005, de 17 de Novembro de 2005, que Acrescentou e Alterou Dispositivos da Lei Complementar nº 33/2003, de 23 de Dezembro de 2003, que Dispõem sobre o Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul - ISSEM.

Cria Cargos Efetivos no Quadro de Pessoal do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM e dá outras providências.