Dispõe sobre a Tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em Valor Fixo, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município, Optantes pelo Simples Nacional, com Atividade de Escritório de Serviços Contábeis.

Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 003/1993, de 20 de Dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.

Acresce Dispositivos à Lei Complementar Nº 72/2007, de 09 de Outubro de 2007, que Estabelece a Estrutura Administrativa da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 71/2007, de 03 de Outubro de 2007, Alterada pelas Leis Complementares Nºs 76/2008, de 26 de Maio de 2008, e 77/2008, de 12 de Junho de 2008, que Dispõem sobre o Processo Administrativo Tributário, Cria a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal  (...)

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Nº 49/2005, de 20 de Dezembro de 2005, Alterada pela Lei Complementar Nº 66/2007, de 29 de Junho de 2007, que Dispõem sobre o Novo Programa de Desenvolvimento da Empresa Jaraguaense - DESENJARAGUÁ.

Acresce Inciso ao Artigo 55 do Plano Diretor e dá outras providências.                                                                                                                                                               

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 71/2007, de 03 de Outubro de 2007, Alterada pela Lei Complementar Nº 76/2008, de 26 de Maio de 2008, que Dispõem sobre o Processo Administrativo Tributário, Cria a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal de Contribuintes.

Altera, Revoga e Acresce Dispositivos à Lei Complementar nº 71/2007, de 03 de Outubro de 2007, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, Cria a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal de Contribuintes.

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o Cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.