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Lei Complementar 95/2009 de 23/12/2009
.: Veja Mais :. Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conforme Tabela Anexa de Valores Imobiliários.
Lei Complementar 94/2009 de 23/12/2009
.: Veja Mais :. Altera a Alíquota da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar.
Lei Complementar 93/2009 de 16/12/2009
.: Veja Mais :. Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 40/2005, de 12 de Setembro de 2005, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 63/2007, de 09 de Março de 2007, que Dispõem Sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.
Lei Complementar 92/2009 de 12/11/2009
.: Veja Mais :. Institui o Tratamento Diferenciado e Simplificado ao Microempreendedor Individual - MEI e Concede Desoneração Fiscal nos Termos Definidos no § 3º, do Artigo 4º, da Lei Complementar Federal Nº 123/2006, de 14 de Dezembro de 2006, Alterada pela Lei Complementar Federal Nº 128/2008, de 19 de Dezembro de 2008, e em Conformidade com o Artigo 185, da Lei Orgânica do Município.
Lei Complementar 91/2009 de 15/10/2009
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Instituição de Gratificação de Produtividade Fiscal Tributarista e dá outras providências.
Lei Complementar 90/2009 de 02/10/2009
.: Veja Mais :. Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 33/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 36/2004, de 25 de Maio de 2004; 45/2005, de 17 de Novembro de 2005; 50/2005, de 21 de Dezembro de 2005; 51/2006, de 24 de Fevereiro de 2006; 53/2006, de 06 de Junho de 2006; 54/2006, de 16 de Agosto de 2006; 62/2006, de 22 de Dezembro de 2006; e 67/2007, de 29 de Junho de 2007, que Dispõem sobre o Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul.
Lei Complementar 89/2009 de 01/10/2009
.: Veja Mais :. Amplia, no Quadro de Pessoal do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, o Número de Vagas de Cargo Efetivo.
Lei Complementar 88/2009 de 04/09/2009
.: Veja Mais :. Altera os Artigos 158 e 161, da Lei Complementar Municipal Nº 003/1993, de 20 de Dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
Lei Complementar 87/2009 de 23/07/2009
.: Veja Mais :. Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul - REFISJARAGUÁ, e dá outras providências.
Lei Complementar 86/2009 de 19/06/2009
.: Veja Mais :. Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 84/2009, de 30 de Janeiro de 2009, que Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".