Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conforme Tabela Anexa de Valores Imobiliários.

Altera a Alíquota da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar.                                                                                                                                                                         

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 40/2005, de 12 de Setembro de 2005, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 63/2007, de 09 de Março de 2007, que Dispõem Sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Di  (...)

Institui o Tratamento Diferenciado e Simplificado ao Microempreendedor Individual - MEI e Concede Desoneração Fiscal nos Termos Definidos no § 3º, do Artigo 4º, da Lei Complementar Federal Nº 123/2006, de 14 de Dezembro de 2006, Alterada pela Lei Complementar Federal Nº 128/2008, de 19 de Dezembro d  (...)

Dispõe sobre a Instituição de Gratificação de Produtividade Fiscal Tributarista e dá outras providências.                                                                                         

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 33/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 36/2004, de 25 de Maio de 2004; 45/2005, de 17 de Novembro de 2005; 50/2005, de 21 de Dezembro de 2005; 51/2006, de 24 de Fevereiro de 2006; 53/2006, de 06 de Ju  (...)

Amplia, no Quadro de Pessoal do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, o Número de Vagas de Cargo Efetivo.                                               

Altera os Artigos 158 e 161, da Lei Complementar Municipal Nº 003/1993, de 20 de Dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul - REFISJARAGUÁ, e dá outras providências.                                                                                                 

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 84/2009, de 30 de Janeiro de 2009, que Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências.