Página 1 de 2 
Legislação
Lei Complementar 107/2010 de 13/12/2010
.: Veja Mais :. Altera a Tabela I Anexa à Lei Complementar Nº 30/2003, de 09 de Dezembro de 2003, que Institui, no Município de Jaraguá do Sul, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal.
Lei Complementar 106/2010 de 13/12/2010
.: Veja Mais :. Altera a Alíquota da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar.
Lei Complementar 105/2010 de 13/12/2010
.: Veja Mais :. Concede Descontos sobre o Valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Lei Complementar 104/2010 de 13/12/2010
.: Veja Mais :. Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Conforme Tabela Anexa da Planta de Valores Imobiliários.
Lei Complementar 103/2010 de 19/11/2010
Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 37/2004, de 02 de Agosto de 2004, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 57/2006, de 22 de Novembro de 2006, que Dispõem sobre Normas para a Readaptação e Remanejamento do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município.
Lei Complementar 102/2010 de 12/11/2010
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Lei Complementar 101/2010 de 06/10/2010
.: Veja Mais :. Estabelece Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar 100/2010 de 21/09/2010
.: Veja Mais :. Altera a Nomenclatura de Cargo Efetivo e de Função Gratificada, Extingue e Cria Cargo Efetivo, e Amplia o Número de Vagas no Quadro de Pessoal do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM e dá outras providências.
Lei Complementar 99/2010 de 16/07/2010
.: Veja Mais :. Concede Isenção Fiscal a Empreendimentos Imobiliários Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - MNCMV, Instituído pela Medida Provisória Nº 459, de 25 de Março de 2009, e pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.
Lei Complementar 98/2010 de 26/04/2010
.: Veja Mais :. Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 84/2009, de 30 de Janeiro de 2009, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 86/2009, de 19 de Junho de 2009, que Dispõem sobre a Organização Administrativa Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
   Página 1 de 2 
Legislação

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
30/09/2014 - 1.16.0-25

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".