Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Complementar 107/2010
de 13/12/2010

Altera a Tabela I Anexa à Lei Complementar Nº 30/2003, de 09 de Dezembro de 2003, que Institui, no Município de Jaraguá do Sul, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal.

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Lei Complementar 106/2010
de 13/12/2010

Altera a Alíquota da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar.                                                                                                                                                                         

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Lei Complementar 105/2010
de 13/12/2010

Concede Descontos sobre o Valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.                                                                                                                                             

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Lei Complementar 104/2010
de 13/12/2010

Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Conforme Tabela Anexa da Planta de Valores Imobiliários.

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Lei Complementar 103/2010
de 19/11/2010

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 37/2004, de 02 de Agosto de 2004, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 57/2006, de 22 de Novembro de 2006, que Dispõem sobre Normas para a Readaptação e Remanejamento do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do  (...)

Lei Complementar 102/2010
de 12/11/2010

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal.

Lei Complementar 101/2010
de 06/10/2010

Estabelece Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                         

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Lei Complementar 100/2010
de 21/09/2010

Altera a Nomenclatura de Cargo Efetivo e de Função Gratificada, Extingue e Cria Cargo Efetivo, e Amplia o Número de Vagas no Quadro de Pessoal do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM e dá outras providências.

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Lei Complementar 99/2010
de 16/07/2010

Concede Isenção Fiscal a Empreendimentos Imobiliários Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - MNCMV, Instituído pela Medida Provisória Nº 459, de 25 de Março de 2009, e pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.

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Lei Complementar 98/2010
de 26/04/2010

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 84/2009, de 30 de Janeiro de 2009, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 86/2009, de 19 de Junho de 2009, que Dispõem sobre a Organização Administrativa Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

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