Altera a Tabela I Anexa à Lei Complementar Nº 30/2003, de 09 de Dezembro de 2003, que Institui, no Município de Jaraguá do Sul, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal.
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