Concede Desconto sobre o Valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.                                                                                                                                               

Altera o Parágrafo Único, do Artigo 94, da Lei Complementar Municipal Nº 97/2010, de 19 de Abril de 2010, que Institui Supletivamente Normas de Saúde em Vigilância Sanitária, Estabelece Penalidades, Cria a Taxa dos Atos de Vigilância Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe Sobre o Programa de Regime Especial Para Pagamento de Créditos Devidos à Fazenda Municipal em Parcela Única, e dá outras providências.                 

Altera a Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul.

Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 117/2012, de 24 de Fevereiro de 2012, que Autoriza a Criação e Institui a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO FÍSICO TERRITORIAL DE JARAGUÁ DO SUL - IPPLAN.

Amplia o Número de Vagas para a Função Gratificada de Supervisor da Farmácia Básica na Secretaria Municipal da Saúde.                                                                 

Altera e Acresce Dispositivo à Lei Complementar Nº 99/2010, de 16 de Julho de 2010, que Concede Isenção Fiscal a Empreendimentos Imobiliários Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Instituído pela Medida Provisória Nº 459, de 25 de Março de 2009, e pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de  (...)

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de Novembro de 1993, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Amplia o Número de Vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM e dá outras providências.                   

Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul - SAMAE, e dá outras providências.