Propõe Alteração dos Artigos 8º, Inciso XIX, 76, Incisos I, II, IV e Parágrafo Único, 84,85 e 91, Caput, e Acresce ao Artigo 91 os Parágrafos Quinto, Sexto e Sétimo, Todos da Lei Orgânica do Município.
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