"Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1.949."
Veja Mais"Dispõe sobre o Imposto de Licença, criado pelo Decreto-Lei nº 8, de 8 de março de 1.938.
Veja Mais"Dispõe sobre os impostos Predial e Territorial Urbano criados pelo Decreto-Lei nº 8, de 8 de março de 1.938."
Veja Mais"Dispõe sobre a taxa de expediente, criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 8 de março de 1.938."
Veja Mais"Dispõe sobre a Taxa Rodoviaria, criada pelo Decreto-Lei nº 8, de 8 de março de 1.938."
Veja Mais“Prorroga a vigência da Lei nº 14, de 18 de fevereiro de 1.948”.
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