"Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências."
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Veja Mais"Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial que especifica."
Veja Mais" Dispõe sobre a Criação de Conselho Municipal de Emprego."
Veja Mais"Dispõe sobre a desafetação de imóvel pertencente ao Município para fins de permuta imobiliária"
Veja Mais"Estabelece novos valores imobiliários para a planta genérica do Município"
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