"Aprova a reavaliação dos Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis do Município, procede a incorporação ou baixa de bens , nas suas diversas modalidades e dá outras providências."
Veja MaisAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar funções.
Veja Mais"Abre crédito especial no orçamento vigente, em virtude de verba de convênio a ser firmado com o Ministério da Previdência Social para construção de um Centro de Múltiplo uso".
Veja Mais" Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de espaço público em praças, parques e jardins."
Veja Mais"Autoriza concessão de subvenções, auxílios e Contribuições e contém outras providências".
Veja Mais"Dispõe sobre o Plano Plurianual período 2002/2005."
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