“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal de 1988 e estabelece outras providências.”
Veja Mais“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, da Câmara, nos termos do art.37, X, da Constituição Federal de 1988 e estabelece outras providências.”
Veja Mais“Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Servidores Públicos Municipais.”
Veja Mais“Dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece outras providências.”
Veja Mais“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 e estabelece outras providências.”
Veja Mais“ Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal e estabelece outras providências.”
Veja Mais“ Institui o Programa de Execução Compulsória de Muros e Passeios no âmbito do Município.
Veja Mais“Dispõe sobre normas de fiscalização e estabelece outras providências”.
Veja Mais“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos para atendimento de necessidade temporário de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX, do art. 37, da CF/88”.
Veja Mais“Dispõe sobre alteração da Lei1.362, de 27 de junho de 1997 e sua adequação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”.
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