Câmara Municipal de Monte Sião

Lei Complementar 86/2006
de 29/12/2006

“Dispõe sobre a Prorrogação da validade da Tabela de Calculo das Taxas de Fiscalização, localização e Funcionamento, Lei Complementar Nº. 77/2006”.     

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Lei Complementar 85/2006
de 21/12/2006

“Cria a função gratificada de Agente de Serviços Internos e Externos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”                             

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Lei Complementar 84/2006
de 01/12/2006

“Dispõe sobre a criação e regulamentação de cargos públicos e estabelece outras providências.”                                                                                                               

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Lei Complementar 83/2006
de 23/06/2006

“Dá nova redação aos arts. 47 e 49 da Lei Complementar nº 08 de 28 de dezembro de 2000 que,” Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Monte Sião”.

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Lei Complementar 82/2006
de 10/05/2006

“Autoriza o Executivo Municipal a recompor o vencimento básico dos servidores municipais nos termos do inciso VII do art. 37º da Constituição Federal e art. 45 da Lei Municipal nº 1.138/91 e dá outras providências”.

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Lei Complementar 81/2006
de 27/03/2006

“Estabelece normas para o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa”.                                                                                                                       

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Lei Complementar 80/2006
de 26/01/2006

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos da Constituição Federal de 1988 e estabelece outras providências.”

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Lei Complementar 79/2006
de 26/01/2006

“Concede a revisão geral e anual aos servidores públicos da Câmara Municipal efetivo e cargos comissionados”.                                                                                 

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Lei Complementar 78/2006
de 26/01/2006

“Concede a revisão geral e anual aos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados”.                                 

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