“Dispõe sobre a Prorrogação da validade da Tabela de Calculo das Taxas de Fiscalização, localização e Funcionamento, Lei Complementar Nº. 77/2006”.
Veja Mais“Cria a função gratificada de Agente de Serviços Internos e Externos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”
Veja Mais“Dispõe sobre a criação e regulamentação de cargos públicos e estabelece outras providências.”
Veja Mais“Dá nova redação aos arts. 47 e 49 da Lei Complementar nº 08 de 28 de dezembro de 2000 que,” Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Monte Sião”.
Veja Mais“Autoriza o Executivo Municipal a recompor o vencimento básico dos servidores municipais nos termos do inciso VII do art. 37º da Constituição Federal e art. 45 da Lei Municipal nº 1.138/91 e dá outras providências”.
Veja Mais“Estabelece normas para o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa”.
Veja Mais“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos da Constituição Federal de 1988 e estabelece outras providências.”
Veja Mais“Concede a revisão geral e anual aos servidores públicos da Câmara Municipal efetivo e cargos comissionados”.
Veja Mais“Concede a revisão geral e anual aos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados”.
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