“Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Sião-MG, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”.

“Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar Municipal nº174, de 28 de março de 2014.”                                                                                                                 

“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 no município de Monte Sião/MG”                                                                                                                       

“Autoriza criação de função pública temporária e contratação temporária de excepcional interesse público, para atuar durante o período de decretação de calamidade pública, decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providencias.”

“Concede revisão geral e anual aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, ativos e comissionados”                                                                             

“Fixa-se o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Monte Sião no ano de 2021, seguindo o rejuste de acordo com Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 combinado com o art. 45 da Lei Municipal nº 1.138, de 17 de dezembro de 1991.”

“Dispõe sobre alteração da remuneração e dos vencimentos do quadro permanente dos Servidores da Educação, Profissionais do Magistério-Professores e Especialistas em Educação Básica da Rede Pública do Município de Monte Sião-MG, nos termos da Lei Complementar nº 155 de 10 de abril de 2012 e dá outras  (...)

“Concede revisão geral e anual aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, comissionados e dá outras providências.”