“Concede valorização salarial, em forma gradual e cumulativa, aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, efetivos e comissionados”.         

“Programa de Recomposição Salarial Gradual em face da perda do valor real dos vencimentos dos agentes públicos municipais pelos efeitos inflacionários”

“Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do que dispõe o art.73 da Lei Municipal nº 1.138, de 17 de dezembro de 1991”.

“Altera o art. 71 da Lei nº 1.138, de 17 de dezembro de 1991, que “dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do munícipio, das autarquias e das fundações municipais” e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do distrito denominado de Mococa das Gerais. Dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Monte Sião, e dá outras providências”.

“Define a Institucionalização da Advocacia Pública do Município de Monte Sião”.                                                                                                                                             

“Dispõe sobre a criação, regulamentação de cargo público no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Monte Sião, estabelece outras providências”.

“Institui nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Monte Sião a possibilidade de implantar o recebimento de créditos tributários e não tributários através de cartão de débito e de crédito, carteiras digitais (e-wallet), via WEB por site ou plataforma mobile e PIX e estabelece ou  (...)

“Altera o art.107º da lei nº1.138 de 17 de dezembro de 1991, que “dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais.”

“Institui gratificação pelo exercício da função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Monte Sião e dá outras providências”.