Câmara Municipal de Monte Sião

Lei Complementar 277/2024
de 24/01/2024

“Concede revisão geral e anual aos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratos de estágio da Câmara Municipal de Monte Sião”   

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Lei Complementar 276/2024
de 24/01/2024

“Concede revisão geral e anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências”.   

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Lei Complementar 275/2024
de 24/01/2024

“Dispõe sobre alteração da remuneração e dos vencimentos do quadro permanente dos Servidores da Educação, Profissionais do Magistério-Professores e Especialistas em Educação Básica da Rede Pública do Município de Monte Sião - MG, nos termos da Lei Complementar nº 155, de 10 de abril de 2012 e dá out  (...)

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Lei Complementar 274/2024
de 24/01/2024

“Concede revisão geral e anual aos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas, comissionados e contratos de estágios e dá outras providências.”

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