Revoga a Lei nº 76, de 20 de Novembro de 1970, revoga o decreto-lei nº 64 de 28 de setembro de 1943, e a Lei nº 521 de 1º de Dezembro de 1965, no que contrariam a presente Lei; reestrutura quadro geral de funcioários, reajusta-le o vencimento e dá outras providências.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.