Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos do Município de São Martinho Estado de Santa Catarina.
Veja Mais" Que adota no serviço público Municipal o sistema de classificação de cargos; cria os quadros geral e do magistério, institui o quadro especial, cria cargos em comissão e funções gratificadas, estebelece atribuições e dá outras providências".
Veja MaisInstitui o código tributário do Município de São Martinho.
Veja Mais"Que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o INCRA".
Veja MaisEstima as despesas e fixa as despesas do Município de São Martinho para o exercício de 1972.
Veja MaisQue desiste da Ação Judicial contra o Governo do Estado de Santa Catarina.
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