Câmara Municipal de São Martinho

Lei Ordinária 87/1971

de 30/12/1971

Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos do Município de São Martinho Estado de Santa Catarina.

Lei Ordinária 86/1971

de 30/12/1971

" Que adota no serviço público Municipal o sistema de classificação de cargos; cria os quadros geral e do magistério, institui o quadro especial, cria cargos em comissão e funções gratificadas, estebelece atribuições e dá outras providências".

Lei Ordinária 85/1971

de 30/12/1971

Institui o código tributário do Município de São Martinho.

Lei Ordinária 84/1971

de 29/12/1971

"Que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o INCRA".

Lei Ordinária 83/1971

de 07/12/1971

Estima as despesas e fixa as despesas do Município de São Martinho para o exercício de 1972.

Lei Ordinária 82/1971

de 07/12/1971

Que desiste da Ação Judicial contra o Governo do Estado de Santa Catarina.

Lei Ordinária 81/1971

de 07/12/1971

Que aumenta a representação de Prefeito.

Lei Ordinária 80/1971

de 07/12/1971

Que suplementa a verba 3.1.3.0-28 do Departamento de Saúde e Assistência Social.

Lei Ordinária 79/1971

de 22/10/1971

"Que cria o Posto de Correios em Vargem do Cedro".

Lei Ordinária 78/1971

de 12/07/1971

Que suplementa as dotações orçamentárias e anula os itens do Orçamento Vigente.

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