Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Martinho para o exercício de 2007.
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Veja MaisDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2007 e dá outras providências.
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Veja Mais"Autoriza o Município de São Martinho a fazer transferência mensal de recurso financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Abrigo para Criança e Adolescente – CIACA e adota outras providências."
Veja Mais"Autoriza o Poder Executivo a receber por doação uma área de terra no Canto dos Rech, neste Município e dá outras providências."
Veja Mais"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Instituição deste Município e dá outras providências."
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