Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município, em conformidade das Normas Gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e s  (...)

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, CRIA, EXTINGUE E ORGANIZA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO INSTITUI NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC  (...)

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.                                                                                                                                         

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel utilizado exclusivamente para residência de contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos e dos portadores de doenças graves estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Martinho e dá outras providencias.                                                                                               

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Martinho e dá outras providências.                                                                                                                             

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Martinho.                                                                                                         

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE CONTADOR NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO, CONSTANTES NO ANEXO XB DA LEI COMPLEMENTAR Nº 500/90, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.

Institui no Município de São Martinho a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-a da Constituição Federal e dá outras providencias.

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.