Câmara Municipal de São Martinho

Lei Complementar 7/2010
de 20/05/2010

“Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Polícia, e fixa valores das penas de multa às infrações sanitárias, e dá outras providências.”

Veja Mais