Câmara Municipal de São Martinho

Lei Complementar 24/2016
de 13/10/2016

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE CONTADOR NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO, CONSTANTES NO ANEXO XB DA LEI COMPLEMENTAR Nº 500/90, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.

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Lei Complementar 23/2016
de 08/09/2016

Institui no Município de São Martinho a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-a da Constituição Federal e dá outras providencias.

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Lei Complementar 22/2016
de 15/06/2016

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                             

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