Câmara Municipal de São Martinho

Lei Complementar 30/2019
de 30/07/2019

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, CRIA, EXTINGUE E ORGANIZA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO INSTITUI NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC  (...)

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