Câmara Municipal de São Martinho

Emenda a LOM 3/2009
de 17/03/2009

PROJETODE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 2009 Dá nova redação ao art. 10; aos §§ 1º, 3º, 4º e 6º, do art. 13; ao art. 20; aos incisos XI e XVI, do art. 22; ao § 2º, do art. 26; ao § 4º, do art. 36; revogam-se a parte final do inciso II, do art. 12; o inciso XII, do art. 22; o inciso V, do art  (...)

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