Que autoriza assinatura de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Veja MaisQue autoriza assinatura de convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Veja MaisQue denomina um logradouro público.
Veja MaisQue permite acrescer em 50% as rubricas da Despesa e Receita do Orçamento de 1988.
Veja MaisQue orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1989.
Veja MaisAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1991.
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