Que autoriza alienar um lote de terreno urbano situado à Rua Tenente Viotti.
Veja MaisQue altera a Lei nº 1192, de 09/12/1991.
Veja MaisQue altera extensão da Rua André Mota, denominada pelo nº 11 do Artigo 1º da Lei nº 402, de 10 de fevereiro de 1966.
Veja MaisQue dispõe sobre concessão de subvenção à entidade que menciona.
Veja MaisQue aprova convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde.
Veja MaisOrça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1993.
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