Que altera alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências.
Veja MaisQue discrimina os valores imobiliários, em sua avaliação mínima e máxima, para disciplinar a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e sobre o imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.
Veja MaisQue altera alíquota do Código Tributário Municipal.
Veja MaisQue dá nova redação aos art. 27 e 33 da Lei nº 883, de 03.09.83.
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